GILBERTO NASCIMENTO

Deputado(a) federal · BR

Síntese documental; a vigência jurídica histórica precisa de verificação.

Competências

• Legislar no âmbito federal Debater e votar matérias da União, respeitando iniciativa reservada e o processo legislativo. Competência do órgão Constituição Federal — texto compilado · arts. 48 e 61
• Fiscalizar o Executivo federal Participar do controle dos atos do Executivo e dos recursos públicos, pelos instrumentos legais. Competência do órgão Constituição Federal — texto compilado · arts. 49, X, 50 e 70
• Deliberar sobre o orçamento federal Examinar e votar planejamento e orçamento, dentro das competências do Congresso. Competência do órgão Constituição Federal — texto compilado · art. 166

Limites de atuação

• Respeitar a separação de Poderes A competência legislativa não transfere ao parlamentar a direção da administração executiva. Competência do órgão Constituição Federal — texto compilado · art. 2º
• Respeitar matérias de iniciativa reservada A apresentação e tramitação de propostas obedecem às reservas constitucionais de iniciativa. Aplicação individual Constituição Federal — texto compilado · art. 61, § 1º
• Observar incompatibilidades constitucionais Contratos, cargos e atividades sujeitos às hipóteses e exceções do art. 54, com marcos distintos de diplomação e posse; não é proibição geral de renda privada. Aplicação individual Constituição Federal — texto compilado · art. 54

• Competências coletivas da instituição não são obrigações individuais de produzir quantidade de atos.
• Ausência de registros não demonstra inatividade nem descumprimento de atribuições.
• Aprovação coletiva, autoria, relatoria e voto individual são fatos distintos.
• Data de revisão do catálogo não é data de entrada em vigor da norma.
• Síntese inicial não exaustiva; não é avaliação jurídica individual.