Dados públicos para entender a política

Para que existe o projeto?

Uma votação, um salário e uma proposta podem estar em portais diferentes. Reunimos essas informações e explicamos seus significados em linguagem simples, para facilitar a educação política e a fiscalização cidadã.

Educação, sem propaganda partidária. O projeto é independente e não recomenda voto nem promove partidos, candidaturas ou ideologias. Sua finalidade é ajudar as pessoas a compreender fatos da vida pública, sem favorecer, perseguir ou prejudicar qualquer pessoa. Os registros apresentados não são um julgamento de caráter, uma acusação de crime ou uma conclusão sobre a qualidade de todo o trabalho de alguém.

A cobertura ainda é parcial. Um campo vazio significa que não temos uma informação confirmada para mostrar; não prova que a pessoa não recebeu, não trabalhou ou não participou.

Como ler as informações

• Propor, votar e aprovar são coisas diferentes. Quem apresenta uma proposta não é necessariamente quem a aprova. Um voto é individual; o resultado da votação é coletivo. Uma proposta pode ter várias votações e ainda não ter virado lei.
• Remuneração tem período. O valor publicado corresponde à competência informada pela fonte. Valor bruto, valor líquido e benefícios não são a mesma coisa.
• Bens declarados têm uma data. Uma declaração eleitoral mostra o que foi informado naquela eleição; não é uma medida do patrimônio atual.
• Presença em plenário não mede todo o trabalho. A porcentagem se refere aos registros e ao período indicados. Falta de voto registrado não prova ausência.
• Partido e cargo mudam. Um registro histórico descreve aquele momento e não comprova, sozinho, a situação atual.

Confira a fonte, a data e os limites apresentados com cada informação. As explicações do projeto resumem os registros; o documento oficial mantém seu contexto completo.

De onde vêm os dados?

O projeto possui coletores para as fontes abaixo. A existência de um coletor não significa que todos os períodos, campos ou perfis dessa instituição já estejam completos.

Transparência com responsabilidade

A Constituição Federal protege a liberdade de informação e também a intimidade, a honra e a imagem das pessoas. Esse equilíbrio orienta a finalidade educativa do projeto e a responsabilidade de quem o mantém.

A Lei de Acesso à Informação favorece o acesso e o acompanhamento da administração pública, preservando as restrições relativas a informações pessoais e sigilosas. Ela não autoriza divulgar qualquer dado sem limites.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD também se aplica a dados públicos. O uso precisa ter finalidade, necessidade e hipótese legal adequadas, além de respeitar os direitos das pessoas. Filiação partidária é dado sensível e exige análise específica; a justificativa de legítimo interesse não basta para esse tratamento.

A proposta educativa do site não cria uma exceção automática à LGPD. A licença de um conjunto de dados também não substitui essa análise. Fotos e outros materiais podem ter regras próprias de autoria e atribuição.

Compromisso com o uso responsável dos dados

O compromisso do projeto é tratar dados conforme as exigências aplicáveis da LGPD: limitar o uso ao necessário para a finalidade informativa, verificar a identificação das pessoas, indicar fontes e períodos e reduzir a exposição de informações privadas. Dados de visitantes também estão sujeitos à proteção da lei.

Quem aparece nos registros mantém seus direitos de informação, acesso e correção, entre outros previstos na LGPD. As solicitações de exercício desses direitos são gratuitas; a análise deve considerar a lei e os direitos envolvidos. A origem oficial de um dado não afasta a responsabilidade do projeto por sua seleção, associação e apresentação.

Esses compromissos orientam melhorias contínuas; não representam certificação de conformidade integral. Nenhum texto desta página afasta responsabilidades previstas em lei nem substitui medidas concretas de proteção de dados.

Consultar as orientações oficiais da ANPD sobre dados pessoais e direitos

Esta página explica a finalidade e os limites do projeto. Não é uma certificação de legalidade, um parecer jurídico ou um aviso de privacidade completo. A publicação deste texto não substitui a definição das bases legais nem um canal de atendimento aos titulares.