Eduardo Braga

Senador(a) · Senado Federal

MDB

MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Idade65 anosReferência 2026-10-29

EscolaridadeSUPERIOR COMPLETODeclarada na fonte

Tempo no exercício atual7 anos e 8 mesesSenado Federal

Tempo restante previsto do mandato0 anos, 3 meses e 3 diasMandato previsto até 2027-01-31; não garante permanência no cargo

PresençaNão disponívelSem frequência atual consolidada

Remuneração publicadaR$ 46366.19Bruto · Competência 2026-09 · senado · Última publicação disponível; não confirma o mês atual

Gastos com gabineteNão disponívelFolha da equipe ainda não coletada; não representa gasto zero.

FEITOS E RESPONSABILIDADES

Atuação no cargo

Trabalho documentado ao longo de cada exercício.

FEITOS E VOTAÇÕES

Atuação ao longo do tempo

Ações da mesma matéria e do mesmo mês aparecem juntas. A tramitação da matéria não significa que cada ação foi realizada pela pessoa. Apresentar uma proposta não significa aprovação. O histórico reúne os registros disponíveis nesta página.

Nenhum voto vinculado nesta parte do histórico. Continue em próximas votações para consultar os períodos anteriores.

Filtrar votações

Sobre os registros e o cargo

Competências e limites do cargo

Enquadramento do cargo atual documentado ou do exercício selecionado no filtro.

Competências coletivas do órgão não são decisões individuais. A quantidade de votos não mede, isoladamente, o cumprimento das atribuições.

Senador(a) · BR

Síntese documental; a vigência jurídica histórica precisa de verificação.

Competências

Legislar no âmbito federal Debater e votar matérias da União, respeitando iniciativa reservada e o processo legislativo. Competência do órgão Constituição Federal — texto compilado · arts. 48 e 61
Fiscalizar o Executivo federal Participar do controle dos atos do Executivo e dos recursos públicos, pelos instrumentos legais. Competência do órgão Constituição Federal — texto compilado · arts. 49, X, 50 e 70
Deliberar sobre o orçamento federal Examinar e votar planejamento e orçamento, dentro das competências do Congresso. Competência do órgão Constituição Federal — texto compilado · art. 166
Deliberar sobre autoridades e operações financeiras Apreciar indicações de autoridades e operações financeiras nos casos previstos na Constituição. Competência do órgão Constituição Federal — texto compilado · art. 52, III a IX

Limites de atuação

Respeitar a separação de Poderes A competência legislativa não transfere ao parlamentar a direção da administração executiva. Competência do órgão Constituição Federal — texto compilado · art. 2º
Respeitar matérias de iniciativa reservada A apresentação e tramitação de propostas obedecem às reservas constitucionais de iniciativa. Aplicação individual Constituição Federal — texto compilado · art. 61, § 1º
Observar incompatibilidades constitucionais Contratos, cargos e atividades sujeitos às hipóteses e exceções do art. 54, com marcos distintos de diplomação e posse; não é proibição geral de renda privada. Aplicação individual Constituição Federal — texto compilado · art. 54

Competências coletivas da instituição não são obrigações individuais de produzir quantidade de atos.
Ausência de registros não demonstra inatividade nem descumprimento de atribuições.
Aprovação coletiva, autoria, relatoria e voto individual são fatos distintos.
Data de revisão do catálogo não é data de entrada em vigor da norma.
Síntese inicial não exaustiva; não é avaliação jurídica individual.

Constituição Federal — texto compilado · arts. 48 e 61 · Constituição Federal — texto compilado · arts. 49, X, 50 e 70 · Constituição Federal — texto compilado · art. 166 · Constituição Federal — texto compilado · art. 52, III a IX · Constituição Federal — texto compilado · art. 2º · Constituição Federal — texto compilado · art. 61, § 1º · Constituição Federal — texto compilado · art. 54