MATÉRIA E AÇÕES
2 registros neste mês
REQ 4152/2026
Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 2.478, de 2026.
Datas e turnos registrados: 2026-08-31
Foto institucionalPERFIL PÚBLICO
ERIKA HILTON
Deputado(a) federal · Câmara dos Deputados
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE
Idade33 anosReferência 2026-10-29
EscolaridadeSUPERIOR COMPLETODeclarada na fonte
Tempo no exercício atual3 anos e 8 mesesCâmara dos Deputados
Tempo restante previsto do mandato0 anos, 3 meses e 3 diasMandato previsto até 2027-01-31; não garante permanência no cargo
Presença em plenário100,0%2026-09 · 3 de 3 dias com sessões deliberativas
Remuneração publicadaR$ 46366.19Bruto · Competência 2026-09 · camara · Última publicação disponível; não confirma o mês atual
Gastos com gabineteNão disponívelFolha da equipe ainda não coletada; não representa gasto zero.
FEITOS E RESPONSABILIDADES
Atuação no cargo
Trabalho documentado ao longo de cada exercício.
FEITOS E VOTAÇÕES
Atuação ao longo do tempo
Ações da mesma matéria e do mesmo mês aparecem juntas. A tramitação da matéria não significa que cada ação foi realizada pela pessoa. Apresentar uma proposta não significa aprovação. O histórico reúne os registros disponíveis nesta página.
Agosto de 2026
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
REQ 4121/2026
Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.110 de 2025 de autoria da Deputada Erika Hilton que “Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como agravante penal os crimes dolosos que resultem em lesões, mutilações ou agressões dirigidas a face, pescoço, cabeça, seios e genitália ou que acarrete traumas faciais em crimes de violência contra as mulheres”.
Datas e turnos registrados: 2026-08-27
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PL 5130/2026
Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de aporofobia
Datas e turnos registrados: 2026-08-19
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
REQ 82/2026
Requerimento de Emenda de Plenário ao PL 896/2023, que altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.
Datas e turnos registrados: 2026-08-11
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PL 4946/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha, para incluir o auxílio-aluguel por benefício administrativo e instituir o Programa Auxílio-Aluguel Mulher Viver Sem Violência, destinado a mulheres em situação de violência doméstica e familiar em condição de vulnerabilidade social e econômica, e dá outras providências.
Datas e turnos registrados: 2026-08-07
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
REQ 3989/2026
Requer a realização de Sessão Solene no Plenário Ulysses Guimarães desta Casa para entrega do Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós, edição 2026.
Datas e turnos registrados: 2026-08-04
Julho de 2026
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
SBR 1 — Documento Câmara 2640252
Institui a Política Nacional de Assistência às Pessoas com Endometriose.
Datas e turnos registrados: 2026-07-16
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
SBT 1 — Documento Câmara 2640251
Dispõe sobre a prioridade e gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência em todo País.
Datas e turnos registrados: 2026-07-16
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PRL 1 — Documento Câmara 2640250
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Datas e turnos registrados: 2026-07-16
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PRL 1 — Documento Câmara 2640249
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação do PL 2403/25 e do PL 4922/2025, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda.
Datas e turnos registrados: 2026-07-16
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
SBT 1 — Documento Câmara 2640242
Institui a Política Nacional de Reestruturação Financeira das Famílias, com diretrizes para prevenção e tratamento do superendividamento, e dá outras providências.
Datas e turnos registrados: 2026-07-16
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PRL 1 — Documento Câmara 2640240
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação do PL 1413/26, e do PL 1469/26, apensado, com substitutivo.
Datas e turnos registrados: 2026-07-16
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
SBT 1 — Documento Câmara 2640238
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo prioritário de devolução do valor pago por produto essencial, quando não houver reposição imediata.
Datas e turnos registrados: 2026-07-16
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PRL 1 — Documento Câmara 2640235
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação do PL 6740/2025, com substitutivo.
Datas e turnos registrados: 2026-07-16
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PRL 1 — Documento Câmara 2639952
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação.
Datas e turnos registrados: 2026-07-15
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PRL 1 — Documento Câmara 2639951
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação.
Datas e turnos registrados: 2026-07-15
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
REQ 57/2026
Requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 896, de 2023.
Datas e turnos registrados: 2026-07-14
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
SBT 2 — Documento Câmara 2639365
Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Marco Legal das Rondas Maria da Penha, destinadas à fiscalização do cumprimento das medidas protetivas de urgência e à prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Datas e turnos registrados: 2026-07-14
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PES 1 — Documento Câmara 2639359
Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação do PL 6043/25, do PL 6394/25, apensado, da Emenda apresentada ao substitutivo 1, com substitutivo.
Datas e turnos registrados: 2026-07-14
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PL 3635/2026
Institui a Política Nacional de Proteção, Valorização e Promoção da Dignidade das Traviarcas – travestis pioneiras e sobreviventes –, e dá outras providências.
Datas e turnos registrados: 2026-07-10
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
SBT 1 — Documento Câmara 2636927
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para incluir disposições específicas sobre a vedação a práticas discriminatórias de natureza racial nas relações de consumo, bem como prever sanções administrativas e penais correlatas.
Datas e turnos registrados: 2026-07-02
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PRL 1 — Documento Câmara 2636915
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação do PL 5788/2025, com substitutivo.
Datas e turnos registrados: 2026-07-02
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
SBT 1 — Documento Câmara 2636525
Estabelece medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte e dá outras providências.
Datas e turnos registrados: 2026-07-01
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PRL 1 — Documento Câmara 2636522
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação do Projeto de Lei 807/22, com substitutivo.
Datas e turnos registrados: 2026-07-01
Junho de 2026
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PRL 1 — Documento Câmara 2635630
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela rejeição deste, e do PL 1173/2026, apensado.
Datas e turnos registrados: 2026-06-30
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PRL 1 — Documento Câmara 2635573
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela rejeição do projeto.
Datas e turnos registrados: 2026-06-30
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
SBT 1 — Documento Câmara 2635571
Institui o Selo de Transparência em Publicidade dirigida a Crianças, para assegurar identificação clara e inequívoca de conteúdos publicitários destinados ao público infantil, e dá outras providências.
Datas e turnos registrados: 2026-06-30
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PRL 1 — Documento Câmara 2635569
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação do PL 6702/2025, com substitutivo.
Datas e turnos registrados: 2026-06-30
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
SBT 1 — Documento Câmara 2635557
Dispõe sobre a publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual.
Datas e turnos registrados: 2026-06-30
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PRL 1 — Documento Câmara 2635554
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação do PL 6191/2016 e dos PLs, 2558/2019, PL 354/2021, e PL 45/2022, apensados, com substitutivo.
Datas e turnos registrados: 2026-06-30
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
REQ 51/2026
Requer aprovação de Moção de Aplausos à Sra. Aline Aparecida Floriano Nogueira, diretora do EMEI Antônio Bento, que mesmo diante da intimidação policial garantiu a aplicação da Lei 10.639/2003 que determina o ensino da história e cultura afro-brasileira na rede de ensino.
Datas e turnos registrados: 2026-06-30
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
REQ 50/2026
Requer a criação de Grupo de Trabalho no âmbito desta Comissão, com a finalidade de analisar, acompanhar e propor iniciativas legislativas e políticas públicas relacionadas ao mundo do trabalho das mulheres.
Datas e turnos registrados: 2026-06-30
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PRL 1 — Documento Câmara 2635520
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela rejeição.
Datas e turnos registrados: 2026-06-30
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PL 3298/2026
Institui a Política Nacional de Incentivo às Paradas de Orgulho LGBTQIA+ e altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc).
Datas e turnos registrados: 2026-06-25
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PL 3249/2026
Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir às mulheres e às pessoas transmasculinas no sistema prisional que sejam gestantes, parturientes e/ou lactantes o direito ao cuidado e à amamentação de seus filhos de, no mínimo, até 12 (doze) meses de idade.
Datas e turnos registrados: 2026-06-22
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
REQ 49/2026
Requer a realização de visita técnica seguida do Seminário Lélia Gonzalez, para debater políticas públicas de reparação para mulheres negras, em celebração ao Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, a ser realizado na cidade de São Paulo/SP.
Datas e turnos registrados: 2026-06-16
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PL 3074/2026
Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá custear o acesso às técnicas de reprodução humana assistida.
Datas e turnos registrados: 2026-06-11
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PL 3073/2026
Inscreve o nome de Rosely Roth no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Datas e turnos registrados: 2026-06-11
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
SBT 1 — Documento Câmara 2632043
Dispõe sobre a utilização de informações relativas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) na comunicação comercial de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Datas e turnos registrados: 2026-06-11
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PRL 1 — Documento Câmara 2632029
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação do PL 71/26, e do PL 295/26, apensado, com substitutivo.
Datas e turnos registrados: 2026-06-11
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
SBT 2 — Documento Câmara 2631954
Institui o Programa Nacional do Afro-empreendedorismo.
Datas e turnos registrados: 2026-06-11
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PRL 2 — Documento Câmara 2631947
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação deste, do PL 10421/2018, do PL 304/2019, e do PL 5619/2023, apensados, na forma do substitutivo.
Datas e turnos registrados: 2026-06-11
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
SBT 1 — Documento Câmara 2631846
Altera a Lei nº 7.353 de 29 de agosto de 1985 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os Fundos dos Direitos da Mulher na destinação do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas como incentivo fiscal.
Datas e turnos registrados: 2026-06-11
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PRL 1 — Documento Câmara 2631845
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação do PL 4634/25 e do PL 5134/2025, apensado, com substitutivo.
Datas e turnos registrados: 2026-06-11
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
INC 1004/2026
Sugere a criação do Conselho Federal de Estética e Cosmetologia, órgão responsável por normatizar o exercício profissional em todo o território nacional, estabelecer diretrizes éticas e técnicas, promover a qualificação continuada da categoria e assegurar a proteção da saúde e da segurança da população usuária desses serviços.
Datas e turnos registrados: 2026-06-11
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PEC 13/2026
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Datas e turnos registrados: 2026-06-10
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PRL 1 — Documento Câmara 2630617
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação.
Datas e turnos registrados: 2026-06-08
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
SBT 1 — Documento Câmara 2630598
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir as Diretrizes Nacionais das Rondas Maria da Penha, destinadas à fiscalização do cumprimento das medidas protetivas de urgência e à prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Datas e turnos registrados: 2026-06-08
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
SBT 1 — Documento Câmara 2630378
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer multa diária em favor da vítima, em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência, e estabelecer a possibilidade de decretação de prisão preventiva.
Datas e turnos registrados: 2026-06-08
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PRL 1 — Documento Câmara 2630377
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Datas e turnos registrados: 2026-06-08
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PRL 1 — Documento Câmara 2630376
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação.
Datas e turnos registrados: 2026-06-08
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PRL 1 — Documento Câmara 2630372
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação.
Datas e turnos registrados: 2026-06-08
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PRL 1 — Documento Câmara 2630595
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação do PL 6043/25 e do PL 6394/25, apensado, com substitutivo.
Datas e turnos registrados: 2026-06-08
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PRL 1 — Documento Câmara 2630373
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação.
Datas e turnos registrados: 2026-06-08
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PL 2883/2026
Altera o artigo 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visando ações de promoção da diversidade, inclusão, equidade de oportunidades e tratamento para pessoas LGBTQIA+ como critério de desempate nas Licitações e Contratos Administrativos.
Datas e turnos registrados: 2026-06-03
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PL 2882/2026
Altera o Artigo 483 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho.), visando a inclusão da LGBTfobia como hipótese de rescisão indireta de trabalho.
Datas e turnos registrados: 2026-06-03
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
INC 902/2026
Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania a adoção de providências para instituir Fundo Nacional de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
Datas e turnos registrados: 2026-06-03
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PL 2877/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar o reconhecimento da legítima defesa como excludente de ilicitude quando a conduta do agente resultar em morte de criança.
Datas e turnos registrados: 2026-06-03
Maio de 2026
VOTAÇÕES
4 registros neste mês
PEC 221/2019 · matéria relacionada
Ementa oficial: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
Datas e turnos registrados: 2026-05-27 · 2º turno; 2026-05-27 · Turno não informado
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
REQ 3205/2026
Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 68 de 2025 que "Altera a Lei nº 14.192, de 2021, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral)” para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero.
Datas e turnos registrados: 2026-05-26
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PRL 1 — Documento Câmara 2627880
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação.
Datas e turnos registrados: 2026-05-26
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PRL 1 — Documento Câmara 2627874
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação.
Datas e turnos registrados: 2026-05-26
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PL 2603/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar um agravante da infração de medida sanitária preventiva a incitação, por meio digital, de descumprimento da determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa ou de contaminação microbiológica.
Datas e turnos registrados: 2026-05-26
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
REQ 3058/2026
Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 380 de 2023, que “Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para criar diretrizes que fomentem a construção de cidades resilientes às mudanças climáticas”.
Datas e turnos registrados: 2026-05-21
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
REQ 31/2026
Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) para debater as causas, as consequências e as responsabilidades decorrentes da explosão causada por obra da Sabesp no bairro do Jaguaré, em São Paulo, ocorrida em 11 de maio de 2026, bem como os protocolos de segurança, o plano de indenização às vítimas e a atuação dos órgãos reguladores.
Datas e turnos registrados: 2026-05-20
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
REQ 3033/2026
Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 2054 de 2026 que “Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências”.
Datas e turnos registrados: 2026-05-20
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PL 2478/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
Datas e turnos registrados: 2026-05-19
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
SBT 1 — Documento Câmara 2625641
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre autodeclaração de cor como documento necessário ao pedido de registro de candidatura e regulamentar o financiamento de campanhas e propaganda eleitoral gratuita para candidaturas de mulheres e pessoas negras no processo eleitoral brasileiro.
Datas e turnos registrados: 2026-05-13
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PRL 1 — Documento Câmara 2625617
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação deste e do PL 2697/2022, do PL 3636/2023, e do PL 3973/2023, apensados, com substitutivo.
Datas e turnos registrados: 2026-05-13
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
REQ 27/2026
Requer o aditamento ao Requerimento nº 22/2026, de Audiência Pública, para incluir representantes da ABREVIN - Associação Brasileira das Empresas de Venda de Ingressos, e representantes das plataformas de revenda de ingressos Buyticket e Viagogo.
Datas e turnos registrados: 2026-05-12
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
REQ 2782/2026
Requer a criação de Comissão Externa, sem ônus para a Casa, destinada a investigar in loco as causas, as circunstâncias e as responsabilidades pela explosão decorrente de obra da Sabesp no bairro do Jaguaré, em São Paulo, ocorrida em 11 de maio de 2026 e o histórico de acidentes envolvendo a concessionária após sua privatização, bem como investigar os riscos de novos acidentes semelhantes.
Datas e turnos registrados: 2026-05-12
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
SBT 1 — Documento Câmara 2623562
Dispõe sobre a valorização, proteção e promoção dos direitos das mulheres trabalhadoras operadoras de telemarketing e institui a Política Nacional de Valorização e Proteção das Trabalhadoras de Telemarketing.
Datas e turnos registrados: 2026-05-11
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PRL 1 — Documento Câmara 2623561
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Datas e turnos registrados: 2026-05-11
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
INC 697/2026
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde a adoção de providências para proibir a realização de cirurgias e intervenções invasivas desnecessárias em pessoas intersexo sem consentimento livre e esclarecido, bem como para instituir a Política Nacional de Saúde Integral da População Intersexo.
Datas e turnos registrados: 2026-05-06
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
PDL 354/2026
Susta a Resolução CFM nº 2.455, de 26 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 4 de maio de 2026, que dispõe sobre normas técnicas para avaliação, tratamento e seguimento de pacientes com “distúrbios” do desenvolvimento sexual.
Datas e turnos registrados: 2026-05-06
Abril de 2026
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
REQ 5/2026
Solicito que seja convidado o Sr. Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência do Brasil, Sr. Guilherme Castro Boulos, com fulcro de prestar esclarecimentos sobre a PEC do fim da escala 6x1 no Brasil
Datas e turnos registrados: 2026-04-30
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
REQ 45/2026
Requer a realização de reunião intitulada “Tribuna do Trabalhador”, antes da reunião ordinária da Comissão Especial sobre a Redução da Jornada de Trabalho (PEC 221/19) para debater assuntos relacionados à comissão nos termos regimentais.
Datas e turnos registrados: 2026-04-29
MATÉRIA E AÇÕES
1 registros neste mês
REQ 1/2026
Requer a realização de Audiência Pública com o tema “O direito acima do acordo: Evidências globais, impactos socioeconômicos e a urgência da garantia legislativa e constitucional do fim da Escala 6x1” a ser realizada no âmbito da Comissão Especial sobre a Redução da Jornada de Trabalho (PEC 221/19). Convidados: Rick Azevedo - Fundador do Movimento Vida Além do Trabalho e Vereador do Rio de Janeiro; 4Day Week Brazil - organização sem fins lucrativos que busca fornecer uma plataforma para pessoas e empresas interessadas em apoiar a ideia da semana de 4 dias como parte do futuro do trabalho; Luciana Mendes Santos Servo - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, IPEA; MCDONALD 'S Guarulhos - gerência da rede de McDonald’s de Guarulhos que acatou o fim da escala 6x1 entre as escalas de trabalho possíveis para seus funcionários; Representante do SINDICATO DOS BANCÁRIOS - setor que adotou a redução da jornada de trabalho para 5x2; Margarida Salomão - Prefeita de Juiz de Fora (MG), adotou uma redução de jornada de trabalho para o funcionalismo público do município; Barbara Vallejos Vazquez - Doutora em Desenvolvimento Econômico no Instituto de Economia da Unicamp, em regime de cotutela com o programa de Doctorado Internacional da Universidad Castilla de La Mancha, docente e coordenadora de pós-graduação da Escola Dieese de Ciências do Trabalho e ex vice-presidenta da Associação Brasileira de Estudos do Trabalho - ABET; Paulo Henrique Pereira, Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; Representante do Tribunal Superior do Trabalho; Guilherme de Castro Boulos - Ministro de Estado da Secretaria Geral da Presidência da República; Caito Maia - Empresário e fundador da Chilli Beans; Representante da Secretaria do Trabalho do Governo do México, país que recentemente aprovou a Redução da Jornada de Trabalho para 40 horas.
Datas e turnos registrados: 2026-04-29
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SBT 3 — Documento Câmara 2619159
Dispõe sobre a proteção do emprego às pessoas negras.
Datas e turnos registrados: 2026-04-28
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PRL 3 — Documento Câmara 2619149
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação deste, do PL 2697/2007, do PL 7485/2014, do PL 1714/2015, do PL 4802/2016, do PL 8909/2017, do PL 9771/2018, do PL 10000/2018, do PL 10516/2018, do PL 457/2019, do PL 1179/2019, do PL 4701/2019, do PL 4774/2020, do PL 3317/2021, e do PL 3891/2023, apensados, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 7225/2014, e do PL 461/2020, apensados.
Datas e turnos registrados: 2026-04-28
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REQ 2446/2026
Requer a aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO da Câmara dos Deputados às declarações misóginas proferidas por Paolo Zampolli acerca das mulheres brasileiras.
Datas e turnos registrados: 2026-04-28
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REQ 51/2026
Requer o encaminhamento de Indicação ao Ministério Público Federal e ao Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ para sugerir a adoção de providências destinadas à investigação e à eventual responsabilização criminal pela prática de homotransfobia institucional, no caso da internação forçada do médico de 27 anos em uma clínica de reabilitação em Teresina (PI), sob alegação falsa de dependência química e com motivação comprovada de rejeição à sua orientação sexual.
Datas e turnos registrados: 2026-04-28
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REQ 22/2026
Requer a realização de Audiência Pública com o tema “Desafios enfrentados pelos consumidores na aquisição de ingressos para grandes eventos e shows no Brasil”.
Datas e turnos registrados: 2026-04-28
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REQ 32/2026
Requer a realização de audiência pública para debater a temática “Violência Obstétrica: Saúde, Direitos Reprodutivos e Políticas Públicas para o Enfrentamento”.
Datas e turnos registrados: 2026-04-28
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REQ 33/2026
Requer a realização de seminário, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para debater a misoginia na internet, seus impactos na vida das mulheres e estratégias de enfrentamento à violência de gênero no ambiente digital.
Datas e turnos registrados: 2026-04-28
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REQ 39/2026
Requer Moção de Solidariedade à Jussara Bonfim, trabalhadora doméstica que foi tratada com violência e desrespeito na Avenida Paulista ao buscar o recebimento de suas verbas rescisórias.
Datas e turnos registrados: 2026-04-28
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PL 2054/2026
Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.
Datas e turnos registrados: 2026-04-28
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SBT 2 — Documento Câmara 2618628
Não disponível
Datas e turnos registrados: 2026-04-27
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SBT 1 — Documento Câmara 2618630
Institui o Programa Nacional do Afro-empreendedorismo.
Datas e turnos registrados: 2026-04-17
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PRL 2 — Documento Câmara 2618575
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação deste, do PL 2697/2007, do PL 7485/2014, do PL 1714/2015, do PL 4802/2016, do PL 8909/2017, do PL 9771/2018, do PL 10000/2018, do PL 10516/2018, do PL 457/2019, do PL 1179/2019, do PL 4701/2019, do PL 4774/2020, do PL 3317/2021, e do PL 3891/2023, apensados, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 7225/2014, e do PL 461/2020, apensados.
Datas e turnos registrados: 2026-04-17
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PRL 1 — Documento Câmara 2618573
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação deste, do PL 10421/2018, do PL 304/2019, e do PL 5619/2023, apensados, na forma do substitutivo.
Datas e turnos registrados: 2026-04-17
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PRL 1 — Documento Câmara 2617422
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação.
Datas e turnos registrados: 2026-04-17
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RCP 2/2026
Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.
Datas e turnos registrados: 2026-04-16
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PLP 91/2026
Dispõe sobre normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, especialmente quanto ao modelo de aplicação dos recursos, nos termos do art. 40, §22, inciso II da Constituição Federal, e altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Datas e turnos registrados: 2026-04-08
Março de 2026
MATÉRIA E AÇÕES
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REQ 1839/2026
Requer a realização de Sessão Solene, em 06 de maio de 2026, no Plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem ao Dia Internacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras.
Datas e turnos registrados: 2026-03-31
MATÉRIA E AÇÕES
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REQ 37/2026
Requer a realização de Audiência Pública para debater a intolerância religiosa contra povos e comunidades tradicionais de matrizes africanas e de terreiros.
Datas e turnos registrados: 2026-03-26
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PL 1440/2026
Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, para dispor sobre o combate à violência política de gênero e raça, inclusive em meios digitais, e dá outras providências.
Datas e turnos registrados: 2026-03-26
MATÉRIA E AÇÕES
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REQ 7/2026
Requer ao Ministério Público do Estado de São Paulo adoção de providências para investigar a criação de jogo de cunho misógino por alunos do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), o qual reproduz dinâmicas de abuso e exploração sexual baseadas no caso Jeffrey Epstein.
Datas e turnos registrados: 2026-03-16
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REQ 6/2026
Requer a aprovação de Moção de Repúdio em face da produção e disseminação de conteúdos que incitam a violência física e o uso de armas brancas contra mulheres em contextos de rejeição afetiva na plataforma TikTok.
Datas e turnos registrados: 2026-03-16
MATÉRIA E AÇÕES
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REQ 5/2026
Requer a aprovação de Moção de Repúdio em razão da criação e divulgação de jogo de cunho misógino por alunos do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), o qual reproduz dinâmicas de abuso e exploração sexual baseadas no caso Jeffrey Epstein.
Datas e turnos registrados: 2026-03-16
MATÉRIA E AÇÕES
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REQ 4/2026
Requer que seja convidada a Exma. Sra. Márcia Lopes, Ministra de Estado da Mulheres, a comparecer a esta Comissão, a fim de apresentar os planos e a agenda estratégica do ministério, assim como, as ações do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.
Datas e turnos registrados: 2026-03-16
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Sobre os registros e o cargo
Competências e limites do cargo
Enquadramento do cargo atual documentado ou do exercício selecionado no filtro.
Competências coletivas do órgão não são decisões individuais. A quantidade de votos não mede, isoladamente, o cumprimento das atribuições.
Deputado(a) federal · BR
Síntese documental; a vigência jurídica histórica precisa de verificação.
Competências
- Legislar no âmbito federal Debater e votar matérias da União, respeitando iniciativa reservada e o processo legislativo. Competência do órgão Constituição Federal — texto compilado · arts. 48 e 61
- Fiscalizar o Executivo federal Participar do controle dos atos do Executivo e dos recursos públicos, pelos instrumentos legais. Competência do órgão Constituição Federal — texto compilado · arts. 49, X, 50 e 70
- Deliberar sobre o orçamento federal Examinar e votar planejamento e orçamento, dentro das competências do Congresso. Competência do órgão Constituição Federal — texto compilado · art. 166
Limites de atuação
- Respeitar a separação de Poderes A competência legislativa não transfere ao parlamentar a direção da administração executiva. Competência do órgão Constituição Federal — texto compilado · art. 2º
- Respeitar matérias de iniciativa reservada A apresentação e tramitação de propostas obedecem às reservas constitucionais de iniciativa. Aplicação individual Constituição Federal — texto compilado · art. 61, § 1º
- Observar incompatibilidades constitucionais Contratos, cargos e atividades sujeitos às hipóteses e exceções do art. 54, com marcos distintos de diplomação e posse; não é proibição geral de renda privada. Aplicação individual Constituição Federal — texto compilado · art. 54
- Competências coletivas da instituição não são obrigações individuais de produzir quantidade de atos.
- Ausência de registros não demonstra inatividade nem descumprimento de atribuições.
- Aprovação coletiva, autoria, relatoria e voto individual são fatos distintos.
- Data de revisão do catálogo não é data de entrada em vigor da norma.
- Síntese inicial não exaustiva; não é avaliação jurídica individual.