Quem faz o quê na política?

Cria regras para assuntos do dia a dia, como saúde e direitos do consumidor. Por exemplo, a Lei 8.080/1990 organiza o SUS e define responsabilidades dos governos na saúde. É usada quando o assunto não exige lei complementar ou mudança na Constituição.

Quem propõe ou edita?

No país: deputados federais, senadores, comissões de parlamentares e presidente da República. STF, Tribunais Superiores e procurador-geral da República também podem propor nos assuntos de sua responsabilidade. Nos estados: deputados estaduais e governador; nas cidades: vereadores e prefeito; no DF: deputados distritais e governador. Cidadãos também podem apresentar projetos com as assinaturas exigidas. A lista completa varia por esfera e assunto.

Quem vota e aprova?

No país, deputados federais na Câmara e senadores no Senado. Nos estados, deputados estaduais; nas cidades, vereadores; no DF, deputados distritais. Em geral, passa com mais votos a favor do que contra, desde que mais da metade dos integrantes esteja presente; há exceções.

Como termina?

O presidente, governador ou prefeito recebe o projeto aprovado e concorda com ele (sanciona) ou o rejeita, no todo ou em parte (veta). Depois das etapas exigidas, a lei é confirmada oficialmente e publicada.

Nem todo autor pode propor qualquer assunto. Por exemplo, reajustes para servidores do Executivo precisam partir do presidente, governador ou prefeito responsável por aquela administração, respeitando as regras. Os parlamentares analisam e votam a proposta.

Trata de assuntos para os quais a Constituição exige esse tipo de lei e mais votos para aprovação. Por exemplo, a Lei Complementar 150/2015 define regras do emprego doméstico, como registro da jornada e férias.

Quem propõe ou edita?

No país: deputados federais, senadores, comissões de parlamentares e presidente da República. STF, Tribunais Superiores e procurador-geral da República também podem propor nos assuntos de sua responsabilidade. Nos estados: deputados estaduais e governador; nas cidades: vereadores e prefeito; no DF: deputados distritais e governador. Cidadãos também podem apresentar projetos com as assinaturas exigidas. A lista completa varia por esfera e assunto.

Quem vota e aprova?

Deputados federais e senadores, no país; deputados estaduais, nos estados; vereadores, nas cidades; deputados distritais, no DF. Exige votos a favor de mais da metade de todos os integrantes da Câmara, Senado ou Assembleia que estiver votando.

Como termina?

O presidente, governador ou prefeito sanciona ou veta o projeto aprovado. Depois das etapas exigidas, a lei é confirmada oficialmente e publicada.

Não manda em todas as leis ordinárias: trata de assuntos específicos e exige mais votos. Nem todo autor pode propor qualquer assunto. Por exemplo, reajustes para servidores do Executivo precisam partir do presidente, governador ou prefeito responsável por aquela administração, respeitando as regras. Os parlamentares analisam e votam a proposta.

Muda uma parte da Constituição. Por exemplo, a Emenda Constitucional 90/2015 incluiu o transporte entre os direitos sociais. Antes de ser aprovada e promulgada, a mudança é uma PEC: uma proposta. A PEC 8/2025, do debate sobre a escala 6×1, propôs quatro dias de trabalho por semana. Sua ficha, consultada em 18/10/2026, registra arquivamento após a votação da proposta principal. Isso não comprova uma mudança já em vigor.

Quem propõe ou edita?

O presidente da República; um grupo de pelo menos um terço dos deputados federais ou dos senadores; ou mais da metade das Assembleias Legislativas, cada uma com apoio da maioria dos deputados presentes.

Quem vota e aprova?

Deputados federais na Câmara e senadores no Senado. São duas votações em cada uma, com pelo menos três quintos de todos os integrantes a favor em cada votação.

Como termina?

As Mesas da Câmara e do Senado, formadas pelos parlamentares que dirigem essas instituições, confirmam oficialmente a emenda (promulgam). O presidente não sanciona nem veta.

PEC é a proposta; emenda é o texto aprovado e promulgado. Há limites: por exemplo, uma emenda não pode abolir direitos e garantias individuais. A Constituição também impede mudanças durante determinadas situações excepcionais, como intervenção federal.

É uma decisão do presidente que já tem força de lei, mas precisa ser analisada pelo Congresso para continuar valendo. Por exemplo, a MP 1.039/2021 criou o Auxílio Emergencial de 2021 durante a pandemia. É um caso histórico: essa MP perdeu eficácia em julho daquele ano.

Quem propõe ou edita?

O presidente da República publica a MP, que começa a valer sem esperar a votação. Só pode usá-la quando há relevância e urgência, nos assuntos permitidos pela Constituição; por exemplo, não pode criar regras penais por MP.

Quem vota e aprova?

Deputados federais na Câmara e senadores no Senado decidem se a MP vira lei.

Como termina?

Se deputados e senadores mantiverem o texto, o presidente da Mesa do Congresso o promulga. Se mudarem o texto, o projeto vai ao presidente da República para sanção ou veto.

Em regra, vale por 60 dias, com uma prorrogação de até 60 dias; a contagem para no recesso do Congresso. Se não for aprovada a tempo, perde eficácia. Este caminho descreve a MP federal, não uma autorização geral para prefeitos e governadores.

É uma lei que o presidente escreve após receber autorização do Congresso para um assunto definido. Por exemplo, a Lei Delegada 13/1992 criou pagamentos adicionais para determinados servidores federais. O presidente precisava respeitar os limites da autorização.

Quem propõe ou edita?

O presidente da República pede autorização. Deputados federais e senadores, no Congresso, votam uma resolução que define o assunto e os limites da lei.

Quem vota e aprova?

Deputados federais e senadores aprovam a autorização. Só votam o texto final se essa autorização exigir; nesse caso, não podem mudar o texto nessa votação.

Como termina?

O presidente da República escreve e confirma oficialmente a lei dentro da autorização recebida.

O Congresso não pode delegar qualquer assunto: por exemplo, não pode autorizar o presidente a criar uma lei complementar por esse caminho. É diferente de uma medida provisória.

É uma decisão sobre assuntos que cabem ao Legislativo, sem sanção do presidente. Por exemplo, o Decreto Legislativo 6/2020 reconheceu a calamidade da pandemia e permitiu regras excepcionais para as contas públicas até dezembro de 2020. É um exemplo histórico.

Quem propõe ou edita?

No Congresso, deputados federais, senadores e comissões de parlamentares, conforme o assunto. Na Câmara, alguns projetos só podem partir da Mesa, o grupo de deputados que dirige a instituição, ou de uma comissão específica.

Quem vota e aprova?

No Congresso, deputados federais e senadores. Nas cidades, vereadores; nos estados, deputados estaduais; no DF, deputados distritais, dentro das atribuições de cada instituição.

Como termina?

No Congresso, o presidente do Senado, que preside a Mesa do Congresso, promulga o decreto. Nas outras esferas, a presidência da respectiva instituição legislativa faz essa confirmação. Não há sanção nem veto do presidente da República, governador ou prefeito.

Não é o decreto que o presidente, o governador ou o prefeito usa para regulamentar uma lei.

Define regras de assuntos que a Câmara, o Senado ou o Congresso podem decidir por conta própria. Por exemplo, a Resolução da Câmara 17/1989 aprovou as regras sobre como os deputados debatem e votam, sem precisar da sanção do presidente.

Quem propõe ou edita?

Na Câmara, deputados federais, comissões de deputados ou a Mesa, conforme o assunto. No Senado, senadores e comissões, inclusive a comissão que dirige o Senado. Nos estados, deputados estaduais; nas cidades, vereadores; no DF, deputados distritais, seguindo as regras de sua instituição.

Quem vota e aprova?

Deputados federais, se for uma resolução da Câmara; senadores, se for do Senado. Resoluções do Congresso envolvem deputados e senadores. Nas outras esferas, votam os vereadores ou deputados da instituição correspondente.

Como termina?

O presidente da Câmara, do Senado, da Assembleia ou da Câmara Legislativa, conforme a resolução, faz a promulgação: a confirmação oficial do texto aprovado. No Congresso, cabe ao presidente da Mesa do Congresso. Não há sanção ou veto do Executivo.

Alguns assuntos só podem ser propostos pela direção da instituição ou por uma comissão específica. Por exemplo, mudar regras internas da Câmara não exige votação dos senadores.

É o conjunto de regras fundamentais de um estado; suas mudanças são chamadas de emendas. Por exemplo, o artigo 219 da Constituição de São Paulo prevê acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, uma base para cobrar políticas de atendimento no estado.

Quem propõe ou edita?

Deputados estaduais em grupo e governador, conforme a Constituição do estado. Em São Paulo, também há participação de Câmaras Municipais e de cidadãos com as assinaturas exigidas. O apoio necessário para apresentar a proposta deve ser conferido na Constituição de cada estado.

Quem vota e aprova?

Deputados estaduais votam na Assembleia Legislativa. A Constituição do estado define quantas votações e quantos votos são necessários.

Como termina?

A Mesa da Assembleia Legislativa, formada pelos deputados que a dirigem, promulga a emenda. O governador não sanciona nem veta.

As regras para mudar a Constituição de um estado não são automaticamente iguais às de uma PEC federal. A população participa quando a Constituição estadual prevê essa possibilidade.

É o conjunto de regras básicas de uma cidade. Por exemplo, a Lei Orgânica de São Paulo define as funções da Prefeitura e da Câmara Municipal: quem administra os serviços e quem fiscaliza o governo da cidade. Suas mudanças são chamadas de emendas.

Quem propõe ou edita?

Vereadores em grupo e prefeito, conforme a Lei Orgânica da cidade. Exemplo de São Paulo: pelo menos um terço dos vereadores, o prefeito ou cidadãos com assinaturas de pelo menos 5% dos eleitores podem propor uma emenda.

Quem vota e aprova?

Vereadores na Câmara Municipal. Para criar a Lei Orgânica, a Constituição Federal exige duas votações, intervalo mínimo de dez dias e votos a favor de dois terços dos vereadores. Para alterar o texto, é preciso conferir o procedimento da cidade e as decisões judiciais aplicáveis.

Como termina?

A Mesa da Câmara Municipal, formada pelos vereadores que a dirigem, promulga a emenda. O prefeito não sanciona nem veta.

São Paulo é um exemplo, não uma regra para todos os municípios. A Lei Orgânica de cada cidade informa quem pode propor emendas e como os vereadores devem votá-las.

É o conjunto de regras básicas do Distrito Federal. Por exemplo, a Lei Orgânica do DF organiza as funções do governador e dos deputados distritais. O DF reúne tarefas de estado e de município, mas não tem prefeito de Brasília. Suas mudanças são chamadas de emendas.

Quem propõe ou edita?

O governador do DF; pelo menos um terço dos deputados distritais; ou cidadãos com assinaturas de pelo menos 1% dos eleitores do DF, distribuídas em pelo menos três zonas eleitorais, com o apoio mínimo previsto em cada uma.

Quem vota e aprova?

Deputados distritais na Câmara Legislativa. O texto original segue a regra da Constituição Federal. Para emendas, o texto atual da Lei Orgânica prevê duas votações, com intervalo mínimo de dez dias e três quintos dos deputados a favor.

Como termina?

A Mesa da Câmara Legislativa, formada pelos deputados distritais que a dirigem, promulga a emenda. O governador do DF não sanciona nem veta.

O DF não tem vereadores. Suas leis comuns são votadas pelos deputados distritais e podem passar por sanção ou veto do governador; emendas à Lei Orgânica não passam por essa etapa.

PPA, LDO e LOA: são leis de planejamento e orçamento. Presidente, governadores e prefeitos apresentam os projetos de suas administrações. Deputados, senadores ou vereadores, conforme a esfera, analisam, podem alterar dentro dos limites e votam. Há sanção ou veto.

Exemplo ilustrativo: o PPA planeja ampliar a rede de saúde em quatro anos; a LDO orienta as prioridades para o próximo orçamento; a LOA prevê quanto poderá ser gasto naquele ano. Ter verba prevista não significa que a obra já foi executada.

Decreto do Executivo: é editado pelo presidente, governador ou prefeito para as finalidades permitidas. Em regra, regulamenta a lei; não serve para substituir qualquer lei. As hipóteses constitucionais de decreto autônomo são restritas.

Exemplo real: o Decreto 7.508/2011 detalhou a organização do SUS, como as regiões de saúde. Ele ajuda a explicar como serviços de diferentes municípios trabalham em rede. Ver o decreto ↗

Portarias e instruções: ministros, secretários estaduais ou municipais e dirigentes de órgãos públicos podem editar esses atos para assuntos de sua responsabilidade. Não passam, em regra, pelo mesmo rito de aprovação de uma lei.

Exemplo real: a Portaria 2.436/2017 aprovou a Política Nacional de Atenção Básica, com diretrizes para equipes e serviços como as UBS. É um exemplo de regra do Ministério da Saúde. Ver a portaria ↗

Iniciativa popular é uma forma de apresentar projetos, não um tipo separado de lei. Tratados internacionais também têm um caminho próprio: participação do Executivo e, nos casos previstos, aprovação do Congresso por decreto legislativo.